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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

Autos nº. 0002366-49.2026.8.16.9000

Recurso: 0002366-49.2026.8.16.9000 MS
Classe Processual: Mandado de Segurança Cível
Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita
Impetrante(s): SIRLEI COSTA
Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem
DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
CONTRA DECISÃO DE REJEIÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA, OBSTANDO O PROCESSAMENTO DO RECURSO
INOMINADO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PLEITO DE JUSTIÇA
GRATUITA PELO COLEGIADO, EM CARÁTER DEFINITIVO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ART. 99, § 7º, DO CPC. RE 576.847.
INDEFERIMENTO DA INICIAL.
Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato praticado pela Juíza de Direito do Juizado
Especial da Fazenda Pública de Palmital/PR, que indeferiu o requerimento de Gratuidade da Justiça
formulado pela Impetrante, obstando, assim, o processamento do Recurso Inominado interposto ante a
exigência do preparo recursal.
A Impetrante afirma que há ausência de alteração fática que justificasse a revogação do benefício já
concedido e a violação aos princípios da segurança jurídica e do acesso à justiça.
Decido.
O presente caso comporta julgamento monocrático uma vez que, nos termos do art. 932,
inciso III, do Código de Processo Civil, mutatis mutandis, “incumbe ao relator não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão
recorrida”.
Noutro vértice, estabelece o art. 99, §7°, do Código de Processo Civil que “Requerida a
concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o
recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo,
fixar prazo para realização do recolhimento”.
Em sede de cognição sumária dos autos, observa-se que foi interposto recurso inominado
(mov. 125, do primeiro grau), cujo seguimento foi obstado pelo MM. Juízo de origem ante a exigência do
preparo recursal.
Ocorre que a questão da gratuidade da Justiça pode ser apreciada no bojo do próprio
Recurso Inominado, bastando que este seja oportunamente remetido à Turma Recursal competente para o
seu julgamento, a quem caberá realizar o juízo definitivo de admissibilidade recursal.
Portanto, considerando que não é cabível mandado de segurança na espécie (nos termos do
RE 576.847), bem como que compete ao Relator apreciar o requerimento de Justiça Gratuita (Código de
Processo Civil, art. 99, §7°), tendo em vista já ter sido interposto o Recurso Inominado, impõe-se o
indeferimento da inicial do presente mandado de segurança.
Cumpre ressaltar que o indeferimento da inicial não obsta que seja determinado ao MM.
Juízo de origem que, após a oportunização das contrarrazões recursais, seja encaminhado o Recurso
Inominado para julgamento pela Turma Recursal a que for distribuído.
Nesse sentido é o entendimento da 4ª Turma Recursal do Estado do Paraná:

MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE
SEGURANÇA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS BENEFÍCIOS DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO QUE PODE SER IMPUGNADA
VIA RECURSO INOMINADO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO
DE JUSTIÇA GRATUITA PELO COLEGIADO, EM CARÁTER DEFINITIVO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ART. 99, § 7º, DO CPC. RE 576.847.
PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL.
(TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000076-66.2023.8.16.9000 - Paranavaí - Rel.: JUÍZA DE
DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 24.01.2023)
(destaquei)

Isto posto, indefiro a petição inicial, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/09.
Uma vez que a questão de mérito envolve justamente a necessidade de concessão dos
benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, dispensa-se o recolhimento das custas referentes ao
presente feito.
Determino, ex officio, que a Secretaria oficie à autoridade apontada como coatora para,
caso ainda não tenham sido ofertadas as contrarrazões ao Recurso Inominado interposto nos autos de
origem, intimar o Recorrido para, querendo, apresentar contrarrazões e, após, remeter os autos à Turma
Recursal competente, mediante distribuição, para o exercício do juízo definitivo de admissibilidade
recursal, inclusive quanto à exigência de preparo do recurso.
Intimações e diligências necessárias.
Curitiba, 24 de abril de 2026.

Austregésilo Trevisan
Juiz Relator